Educação Inclusiva para Pessoas Autistas
O QUE É
COMO FUNCIONA E QUEM TEM DIREITO
A Constituição Federal e a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12) garantem às pessoas autistas o direito à educação inclusiva, em escola regular, com todos os apoios necessários. Atuo para que esse direito seja respeitado desde o início da vida escolar – e, se houver recusa ou omissão do poder público ou da escola, atuo para garantir:
- Matrícula da criança autista em escola regular
- Presença de acompanhante especializado (AE) na sala de aula
- Autorização para ingresso de atendente terapêutico (AT) custeado pela família
- Adaptações pedagógicas previstas no PEI (projeto educacional individualizado)
- Acesso a provas adaptadas, material didático acessível e ambiente inclusivo
- Ações judiciais com pedido de urgência, quando necessário
FAQ
DÚVIDAS FREQUENTES
Não. Recusar matrícula com base em deficiência é ilegal e discriminatório. A escola regular é obrigada a acolher a criança, com os devidos apoios.
A responsabilidade é do município ou estado, dependendo da rede de ensino. Esse profissional acompanha o aluno dentro da sala de aula, com foco pedagógico, e deve ser fornecido gratuitamente.
Se o laudo indicar a necessidade e a escola se recusar a permitir o ingresso, é possível ingressar com ação judicial com pedido de urgência para garantir esse direito.
Sim. Com base no Projeto Educacional Individualizado (PEI) e nos relatórios médicos e pedagógicos, a criança tem direito a avaliações e conteúdos adaptados à sua realidade.
