Direitos trabalhistas de pessoas autistas e seus familiares

O QUE É

COMO FUNCIONA E QUEM TEM DIREITO

A legislação brasileira reconhece direitos específicos para familiares de pessoas com deficiência, incluindo o autismo, especialmente no setor público. Também há direitos importantes para o próprio trabalhador autista, como cotas e adaptações no ambiente de trabalho.

FAQ

DÚVIDAS FREQUENTES

Sim. A Lei 13.370/2016 garante esse direito a pais, mães e cônjuges de pessoa com deficiência. Basta apresentar laudo médico e comprovar a necessidade de acompanhamento contínuo em terapias.

Ainda não. A lei não obriga empresas privadas a conceder essa redução, mas é possível tentar negociar diretamente com o empregador, com base no princípio da razoabilidade.

Sim. O autismo é reconhecido como deficiência para todos os fins legais. Portanto, pessoas com TEA podem concorrer às cotas de inclusão no mercado de trabalho.

Não. Isso configura discriminação, que pode ser denunciada e levada à Justiça. A empresa tem o dever de garantir inclusão e promover adaptações razoáveis ao trabalhador.